Recuperação de Contribuições Previdenciárias Recolhidas Acima do Teto.
O texto descreve o sistema previdenciário brasileiro (RGPS) e destaca o teto de recolhimento do INSS para 2025, fixado em R$ 8.157,41. Ele aborda a questão da arrecadação acima do teto para trabalhadores com múltiplos empregos, onde cada empregador desconta a contribuição individualmente, sem considerar a soma total das remunerações.
### São detalhadas as alíquotas de contribuição para 2025:
| * **Empregados, domésticos e avulsos:** |
|—|
* Até R$ 1.518,00: 7,5%
* De R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88: 9%
* De R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83: 12%
* De R$ 4.190,84 a R$ 8.157,41: 14%
* **Contribuintes individuais (autônomos) e facultativos:**
* 20% sobre o salário de contribuição (entre salário mínimo e teto).
* 11% sobre o salário mínimo (para quem abre mão da aposentadoria por tempo de contribuição).
* 5% sobre o salário mínimo (para pessoas sem renda própria, de baixa renda e inscritas no CadÚnico, incluindo MEI).
O texto ressalta a importância de os contribuintes estarem cientes de seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente acima do teto, um direito que muitos desconhecem. Essa tese jurídica se aplica não apenas a trabalhadores do setor privado, mas também a servidores públicos e profissionais com múltiplas fontes de renda, sendo que cada caso exige uma análise individualizada.
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